legislação
CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
03/10/1941 00:00
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE GERAL
Art. 1º Aplicam-se as contravenções...
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
07/12/1940 00:00
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de...
MAUS TRATOS - DECRETO LEI Nº24.645 DE 10 DE JULHO DE 1934
10/07/1934 00:00
O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de...