Arquivo de Artigos
CÓDIGO DE CAÇA - LEI N° 5.197 DE 3 DE JANEIRO DE 1967
03/01/1967 00:00
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a...
CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
03/10/1941 00:00
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE GERAL
Art. 1º Aplicam-se as contravenções...
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
07/12/1940 00:00
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de...
MAUS TRATOS - DECRETO LEI Nº24.645 DE 10 DE JULHO DE 1934
10/07/1934 00:00
O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de...
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